Estatuto da Igualdade Racial começa a valer

Entra em vigor nesta quarta-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial, noventa dias após sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua publicação no Diário Oficial da União. A lei foi aprovada pelo Senado no dia 16 de junho deste ano, após tramitar sete anos no Congresso.

 texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos referentes a temas como educação, cultura, esporte, lazer, saúde e trabalho, além de defender os direitos das comunidades quilombolas e proteger religiões de tradição africana.

Segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o objetivo do estatuto é corrigir desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país.

Ao sancionar o estatuto, em julho, Lula afirmou que “a democracia brasileira parece mais justa e representativa com a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial”. “Estamos todos um pouco mais negros, um pouco mais brancos e um pouco mais iguais”, afirmou na época.

Cotas ficaram de fora
A primeira versão do texto que se transformou na lei foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Durante a longa tramitação no Congresso, o projeto de Paim teve alterações. O texto final aprovado pelo Senado teve 11 emendas de redação e quatro artigos rejeitados. Um dos artigos suprimidos pelos senadores previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.

Na época da sanção, entretanto, Lula minimizou as mudanças no estatuto durante a tramitação no Congresso. “Vocês não perderam nada, ganharam e ganharam muito”, disse a líderes negros presentes no evento.

O ministro da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Eloi Ferreira de Araújo, disse que partes da Lei da Igualdade Racial ainda precisam ser regulamentadas. Conforme afirmou, essa regulamentação pode voltar a criar cotas para estudantes negros nas universidades. Atualmente, as universidades têm regras especiais para o acesso de pessoas negras.

Leis e decretos ainda devem regulamentar outros itens do estatuto, como financiamento agrícola específico, ações de ocupação de espaço no mercado de trabalho, concessão de cargos em comissão e criação de ouvidorias.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: UOL

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